Art. 230. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, havendo pedido de data, definida a sessão prevista para julgamento e observados os prazos de revisão, o setor competente organizará e publicará a pauta no Diário da Justiça.
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CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art230