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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção IV - Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJCE

Art. 233

Art. 233. Das decisões relativas à execução penal disciplinada pela Lei Federal nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias.

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