Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 237

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção IV - Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJCE

Art. 237

Art. 237. Julgado o agravo, a decisão será imediatamente comunicada ao juízo da execução, de ofício, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente da intimação do acórdão.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art237