Art. 243. Da decisão que não admitir os embargos infringentes e de nulidade caberá agravo interno, o qual será encaminhado ao prolator do decisório agravado, na qualidade de integrante do órgão competente para julgar aquele recurso.
§ 1º. O relator do agravo interno apresentá-lo-á em mesa para julgamento, após ouvido o agravado e publicada a pauta.
§ 2º. Provido o agravo interno para dar normal trâmite ao recurso outrora obstado, o prolator do voto vencedor, desde que não tenha participado do primeiro julgamento, nos termos do artigo 241, § 3º, deste Regimento, será o relator dos embargos infringentes e de nulidade.
§ 3º. Na impossibilidade de se definir a relatoria dos embargos infringentes e de nulidade pela regra do § 2º deste artigo, será relator desse recurso o desembargador que tiver proferido voto no mesmo sentido da orientação vencedora e que não tenha participado do primeiro julgamento, nos termos do artigo 241, § 3º, deste Regimento.
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CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
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