Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 243

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção VI - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 243

Art. 243. Da decisão que não admitir os embargos infringentes e de nulidade caberá agravo interno, o qual será encaminhado ao prolator do decisório agravado, na qualidade de integrante do órgão competente para julgar aquele recurso.

§ 1º. O relator do agravo interno apresentá-lo-á em mesa para julgamento, após ouvido o agravado e publicada a pauta.

§ 2º. Provido o agravo interno para dar normal trâmite ao recurso outrora obstado, o prolator do voto vencedor, desde que não tenha participado do primeiro julgamento, nos termos do artigo 241, § 3º, deste Regimento, será o relator dos embargos infringentes e de nulidade.

§ 3º. Na impossibilidade de se definir a relatoria dos embargos infringentes e de nulidade pela regra do § 2º deste artigo, será relator desse recurso o desembargador que tiver proferido voto no mesmo sentido da orientação vencedora e que não tenha participado do primeiro julgamento, nos termos do artigo 241, § 3º, deste Regimento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art243