Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 244

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção VII - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TJCE

Art. 244

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 244. Os acórdãos criminais serão suscetíveis de embargos de declaração no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art244