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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção VII - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TJCE

Art. 246

3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 246. Os embargos serão dirigidos ao relator do acórdão embargado, que os apresentará em mesa para julgamento na primeira sessão, independentemente de revisão e de pauta.

Parágrafo único. Se não preenchidos os pressupostos enumerados no artigo anterior, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art246