3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 246. Os embargos serão dirigidos ao relator do acórdão embargado, que os apresentará em mesa para julgamento na primeira sessão, independentemente de revisão e de pauta.
Parágrafo único. Se não preenchidos os pressupostos enumerados no artigo anterior, o relator indeferirá desde logo o requerimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0201002-44.2021.8.06.0001 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 22/09/2026 0201002-44.2021.8.06.0001 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 22/09/2026 0200868-22.2023.8.06.0300 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 18/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
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