55 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 247. Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade em qualquer fase do processo anterior ao julgamento, o relator determinará oitiva das partes no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer no mesmo prazo. Feita a arguição durante o julgamento, este será sobrestado, retirando-se o processo da pauta, sendo ouvidas as partes e após remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para ofertar parecer, observados os prazos mencionados.
§ 1º. Retornados os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, o processo será incluído em pauta, após confecção do relatório, facultada às partes e ao Ministério Público, como fiscal da lei, efetuar sustentação oral por ocasião do julgamento.
§ 2º. Antes de examinar a alegação, o órgão julgador decidirá se a questão constitucional suscitada é relevante para o deslinde da causa. Não o sendo, prosseguirá na apreciação do mérito da controvérsia, inserindo no corpo do acórdão e do voto, como preliminar, os fundamentos determinantes da dispensa do exame da questão constitucional suscitada.
§ 3º. Decidindo o órgão julgador pela relevância da matéria constitucional para o deslinde da controvérsia, apreciará a procedência ou não da postulação de inconstitucionalidade. No primeiro caso, lavrará o acórdão respectivo e afetará seu exame ao Órgão Especial, na forma de incidente de inconstitucionalidade, ordenando o encaminhamento do feito à Distribuição para as devidas providências. No segundo caso, prosseguirá de imediato no julgamento da causa, inserindo no corpo do acórdão e do voto, como preliminar, os fundamentos determinantes da rejeição da inconstitucionalidade suscitada.
§ 4º. A arguição será tida como irrelevante quando:
I - houver sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal;
II - houver sido decidida pelo Órgão Especial;
III - o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional.
§ 5º. Ainda que vencida na questão da relevância ou não da questão constitucional suscitada, bem como na procedência ou não da inconstitucionalidade incidental, o relator do feito permanecerá na condução para a apreciação do mérito da causa.
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3016449-32.2026.8.06.0000 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima · 11/11/2026 3009440-19.2026.8.06.0000 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 09/09/2026 3022581-39.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 10/06/2026 Ver todos os 55 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art247