1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2024.
Art. 252. Proferido o julgamento pelo Órgão Especial e publicado o respectivo acórdão, serão os autos devolvidos à seção ou à câmara para apreciar o caso, de acordo com a decisão declaratória ou negatória de inconstitucionalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0000716-19.2022.8.06.0000 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 05/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art252