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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO I - Do Incidente de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 252

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2024.

Art. 252. Proferido o julgamento pelo Órgão Especial e publicado o respectivo acórdão, serão os autos devolvidos à seção ou à câmara para apreciar o caso, de acordo com a decisão declaratória ou negatória de inconstitucionalidade.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art252