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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO I - Do Incidente de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 248

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2024.

Art. 248. O incidente de inconstitucionalidade a ser submetido ao Órgão Especial, devidamente autuado e distribuído, será remetido pelo setor competente, independentemente de despacho, à Procuradoria-Geral de Justiça, para oferecer parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art248