560 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 258. O pedido será considerado prejudicado quando cessada a ilegalidade da violência ou da coação, ou superado o motivo determinante da delonga no andamento do processo de réu preso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3029689-88.2026.8.06.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJCE, Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 11/11/2026 3026790-20.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Andrea Mendes Bezerra Delfino · 11/11/2026 3023384-88.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Andrea Mendes Bezerra Delfino · 11/11/2026 Ver todos os 560 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art258