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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO II - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJCE

Art. 258

560 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 258. O pedido será considerado prejudicado quando cessada a ilegalidade da violência ou da coação, ou superado o motivo determinante da delonga no andamento do processo de réu preso.

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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art258