6 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 257. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.
§ 1º. A comunicação mediante ofício, telegrama ou por qualquer modo eficaz, conforme definido em ato interno do Tribunal, bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, e o alvará de soltura serão lavrados pelo Superintendente da Área Judiciária, Secretário Judiciário ou da câmara, conforme cada caso, e firmados pelo Presidente do Tribunal, da seção ou da câmara. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
§ 2º. Se a ordem liberatória ou o salvo-conduto for proveniente de ordem liminar concedida monocraticamente pelo relator, a este caberá firmá-lo, sendo a comunicação mediante ofício, telegrama ou por qualquer modo eficaz, conforme definido em ato interno do Tribunal, lavrados pelo Superintendente da Área Judiciária, Secretário Judiciário ou Secretário da respectiva câmara, conforme cada caso. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
§ 3º. Os pedidos de extensão serão dirigidos por petição incidental ao relator do habeas corpus cuja extensão da ordem se busca, devendo estar acompanhados dos documentos necessários à satisfação do pleito. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3026433-40.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 27/10/2026 3021542-73.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. CID Peixoto do Amaral Neto · 18/08/2026 0625764-23.2025.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 16/09/2025 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art257