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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO II - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJCE

Art. 257

6 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 257. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.

§ 1º. A comunicação mediante ofício, telegrama ou por qualquer modo eficaz, conforme definido em ato interno do Tribunal, bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, e o alvará de soltura serão lavrados pelo Superintendente da Área Judiciária, Secretário Judiciário ou da câmara, conforme cada caso, e firmados pelo Presidente do Tribunal, da seção ou da câmara. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

§ 2º. Se a ordem liberatória ou o salvo-conduto for proveniente de ordem liminar concedida monocraticamente pelo relator, a este caberá firmá-lo, sendo a comunicação mediante ofício, telegrama ou por qualquer modo eficaz, conforme definido em ato interno do Tribunal, lavrados pelo Superintendente da Área Judiciária, Secretário Judiciário ou Secretário da respectiva câmara, conforme cada caso. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

§ 3º. Os pedidos de extensão serão dirigidos por petição incidental ao relator do habeas corpus cuja extensão da ordem se busca, devendo estar acompanhados dos documentos necessários à satisfação do pleito. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art257