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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO I - Do Incidente de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 254

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2024.

Art. 254. Proferido o acórdão declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, será dado conhecimento pelo Presidente do Tribunal de Justiça aos demais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, por meio de página oficial na rede mundial de computadores, bem como será comunicada pelo Tribunal à Assembleia Legislativa Estadual ou à Câmara Municipal do município do Estado do Ceará afetado, para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da norma impugnada, no caso de declaração de inconstitucionalidade.

Parágrafo único. Da decisão que julgar o incidente de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público não caberá recurso, devendo a impugnação aos fundamentos desse decisório compor o recurso da decisão final do mérito da causa perante o órgão julgador que instaurou o incidente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art254