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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO II - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJCE

Art. 256

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 256. Relatada a ação, com ou sem o parecer, será julgada na sessão imediata, facultada ao impetrante sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, seguindo-se com a palavra o representante do Ministério Público, por igual lapso de tempo.

Parágrafo único. Concluída a votação, o presidente do colegiado proclamará o resultado, sendo a decisão tomada por maioria de votos, e, no caso de empate, prevalecerá o que for mais favorável ao paciente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art256