2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 262. Caberá ao relator indeferir liminarmente a inicial, quando não for o caso de mandado de segurança ou se excedido o prazo para a impetração.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá agravo interno ao colegiado competente.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art262