1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2019.
Art. 264. Prestadas ou não as informações, os autos serão enviados pelo setor competente, independentemente de despacho, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Escoado o prazo, os autos serão remetidos, com ou sem parecer, ao relator, após o que será lançado relatório e pedido dia para julgamento, seguindo-se a publicação de pauta.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0630755-86.2018.8.06.0000 Mandado de Segurança CriminalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 10/12/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art264