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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO III - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJCE

Art. 264

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2019.

Art. 264. Prestadas ou não as informações, os autos serão enviados pelo setor competente, independentemente de despacho, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Escoado o prazo, os autos serão remetidos, com ou sem parecer, ao relator, após o que será lançado relatório e pedido dia para julgamento, seguindo-se a publicação de pauta.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art264