16 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJCE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 270. O prolator da decisão recorrida adotará as seguintes medidas: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
I – se o recurso for interposto em processo de natureza civil, o relator, após ouvir a parte agravada e não sendo o caso de reconsiderar o provimento judicial combatido, julgará o agravo interno, após prévia inclusão em pauta, proferindo voto. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)
II – se o recurso for interposto em processo de natureza penal, o relator, não sendo o caso de reconsiderar o provimento judicial combatido, julgará o agravo interno, independentemente de pauta, proferindo voto. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0622755-19.2026.8.06.0000 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 09/11/2026 0017767-06.2023.8.06.0001 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 03/11/2026 0621361-74.2026.8.06.0000 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 17/08/2026 Ver todos os 16 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art270