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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO V - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJCE

Art. 270

16 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJCE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 270. O prolator da decisão recorrida adotará as seguintes medidas: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

I – se o recurso for interposto em processo de natureza civil, o relator, após ouvir a parte agravada e não sendo o caso de reconsiderar o provimento judicial combatido, julgará o agravo interno, após prévia inclusão em pauta, proferindo voto. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)

II – se o recurso for interposto em processo de natureza penal, o relator, não sendo o caso de reconsiderar o provimento judicial combatido, julgará o agravo interno, independentemente de pauta, proferindo voto. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art270