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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO VII - Das Exceções de Impedimento e de Suspeição

Regimento Interno do TJCE

Art. 274

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 274. Se a suspeição ou o impedimento não for reconhecido, o julgador arguido continuará funcionando na causa e mandará autuar a petição em separado.

§ 1º. Incidente interposto em face de juiz de primeiro grau, será distribuído a uma das câmaras competentes, nos termos deste Regimento.

§ 2º. Incidente interposto em face de desembargador ou de magistrado convocado, será distribuído a um dos membros do Órgão Especial.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art274