1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 274. Se a suspeição ou o impedimento não for reconhecido, o julgador arguido continuará funcionando na causa e mandará autuar a petição em separado.
§ 1º. Incidente interposto em face de juiz de primeiro grau, será distribuído a uma das câmaras competentes, nos termos deste Regimento.
§ 2º. Incidente interposto em face de desembargador ou de magistrado convocado, será distribuído a um dos membros do Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
3000256-89.2025.8.06.0512 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 08/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art274