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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO V - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJCE

Art. 269

5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJCE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 269. O agravo interno será dirigido ao prolator da decisão recorrida, e terá curso nos próprios autos em que foi proferida aquela. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art269