5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJCE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 269. O agravo interno será dirigido ao prolator da decisão recorrida, e terá curso nos próprios autos em que foi proferida aquela. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0017767-06.2023.8.06.0001 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 03/11/2026 0121934-21.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 06/03/2026 0200525-42.2023.8.06.0036 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 26/02/2026 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art269