4 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 273. Admite-se a arguição, por qualquer parte, da suspeição ou do impedimento de julgador, em petição articulada, acompanhada de prova documental e de rol de testemunhas.
§1º. Se o excepto a reconhecer, salvo os casos do Presidente do Tribunal e do Vice- Presidente, que têm regulamentação específica, determinará a redistribuição do feito por equidade no órgão julgador.
§ 2º. Se o excepto for revisor, proceder-se-á à revisão pelo julgador seguinte na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, entre os que compõem o órgão julgador, seguindo-se ao mais novo o mais antigo. (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 19/2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3016085-60.2026.8.06.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 09/09/2026 0001337-45.2024.8.06.0000 Conflito de competência cívelTJCE, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 30/06/2025 0010579-57.2024.8.06.0055 Apelação CriminalTJCE, Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 26/03/2025 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art273