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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO VII - Das Exceções de Impedimento e de Suspeição

Regimento Interno do TJCE

Art. 273

4 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 273. Admite-se a arguição, por qualquer parte, da suspeição ou do impedimento de julgador, em petição articulada, acompanhada de prova documental e de rol de testemunhas.

§1º. Se o excepto a reconhecer, salvo os casos do Presidente do Tribunal e do Vice- Presidente, que têm regulamentação específica, determinará a redistribuição do feito por equidade no órgão julgador.

§ 2º. Se o excepto for revisor, proceder-se-á à revisão pelo julgador seguinte na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, entre os que compõem o órgão julgador, seguindo-se ao mais novo o mais antigo. (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 19/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art273