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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO VII - Das Exceções de Impedimento e de Suspeição

Regimento Interno do TJCE

Art. 276

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.

Art. 276. Após a instrução ou se o relator entendê-la prescindível, ouvirá o Procurador- Geral da Justiça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e levará a arguição ao órgão competente para julgamento, independentemente de pauta.

Parágrafo único. Se reconhecida a suspeição ou o impedimento, o Tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado, e serão declarados nulos os atos praticados pelo julgador quando presentes os motivos da recusa, que pagará as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada ou julgada improcedente a exceção, e evidenciando-se má-fé do excipiente, aplicar-se-ão as sanções previstas na lei processual.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art276