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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO VI - Das tutelas provisórias

Regimento Interno do TJCE

Art. 272

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2024.

Art. 272. A petição de tutela preventiva será autuada nos termos deste Regimento e processada na forma da lei.

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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art272