1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2024.
Art. 272. A petição de tutela preventiva será autuada nos termos deste Regimento e processada na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0287326-37.2021.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 16/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art272