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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO III - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJCE

Art. 266

Art. 266. A critério do Presidente do Tribunal, das seções ou das câmaras competentes, a notificação de ordens ou decisões poderá ser encaminhada e firmada:

I - por servidor credenciado na respectiva Secretaria;

II - por via postal ou por qualquer modo eficaz, conforme definido em ato interno do Tribunal.

Parágrafo único. Poderá admitir a resposta pela forma indicada no inciso II do caput deste artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art266