114 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 268. Ressalvadas outras previsões legais ou regimentais, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra atos do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do relator nos processos de suas competências, que causarem prejuízo ao direito das partes, excetuando-se os casos em que a legislação estabelecer outros meios de impugnação desses decisórios. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
Parágrafo único. No âmbito dos processos criminais, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo observará o artigo 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1015414STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 10/10/2025 AREsp 2915986STJ, Rel. Raul Araújo · 05/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art268