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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO V - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJCE

Art. 268

114 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 268. Ressalvadas outras previsões legais ou regimentais, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra atos do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do relator nos processos de suas competências, que causarem prejuízo ao direito das partes, excetuando-se os casos em que a legislação estabelecer outros meios de impugnação desses decisórios. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

Parágrafo único. No âmbito dos processos criminais, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo observará o artigo 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art268