Art. 267. A petição de recurso de decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança será juntada aos autos.
§ 1º O setor competente, unicamente nos recursos ordinários em mandado de segurança, providenciará a intimação da parte recorrida para responder ao recurso em 15 (quinze) dias.
§ 2º. Escoado o prazo do §1º, com ou sem manifestação, o Vice-Presidente do Tribunal ordenará a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em 05 (cinco) dias, salvo nos casos de ilegitimidade da parte recorrente e de intempestividade.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art267