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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO IV - Do Recurso de Decisão Denegatória de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJCE

Art. 267

Art. 267. A petição de recurso de decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança será juntada aos autos.

§ 1º O setor competente, unicamente nos recursos ordinários em mandado de segurança, providenciará a intimação da parte recorrida para responder ao recurso em 15 (quinze) dias.

§ 2º. Escoado o prazo do §1º, com ou sem manifestação, o Vice-Presidente do Tribunal ordenará a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em 05 (cinco) dias, salvo nos casos de ilegitimidade da parte recorrente e de intempestividade.

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