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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO III - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJCE

Art. 265

Art. 265. Concedida a segurança, o Presidente do Tribunal, das seções ou das câmaras competentes, transmitirá em ofício, por Oficial de Justiça, ou pelo correio, sob registro, com aviso de recepção, ou por telegrama ou radiograma, conforme requerer o peticionário, ou por outro meio legalmente permitido, o inteiro teor do acórdão à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, salvo, quanto a esta última, se intervier no feito e houver advogados habilitados, caso em que estes serão notificados pelo Diário da Justiça.

Parágrafo único. No julgamento do mandado de segurança, será facultada sustentação oral, nos termos deste Regimento.

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