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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO VI - Das tutelas provisórias

Regimento Interno do TJCE

Art. 271

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 271. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal e as tutelas provisórias disciplinadas pelo Código de Processo Civil serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento no Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art271