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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO II - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJCE

Art. 259

108 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJCE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 259. Quando o pedido for manifestamente incabível, prejudicado ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Parágrafo único. Dessa decisão caberá agravo interno ao colegiado competente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art259