108 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJCE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 259. Quando o pedido for manifestamente incabível, prejudicado ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
Parágrafo único. Dessa decisão caberá agravo interno ao colegiado competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3029599-80.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 10/11/2026 3030815-76.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 10/11/2026 3026307-87.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 28/10/2026 Ver todos os 108 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
HC 830253STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 30/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art259