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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO II - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJCE

Art. 255

3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 255. Apresentada a petição com os requisitos especificados em lei, o relator, verificando ser o caso da competência originária do Tribunal, requisitará, se necessário, da autoridade apontada como coatora, informações por escrito.

§ 1º. Antes do julgamento do habeas corpus, será ouvido o órgão do Ministério Público, prestadas ou não as informações pela autoridade coatora.

§ 2º. Se o impetrante o requerer, destacadamente, no pedido de impetração, será ele intimado da data do julgamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art255