3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 255. Apresentada a petição com os requisitos especificados em lei, o relator, verificando ser o caso da competência originária do Tribunal, requisitará, se necessário, da autoridade apontada como coatora, informações por escrito.
§ 1º. Antes do julgamento do habeas corpus, será ouvido o órgão do Ministério Público, prestadas ou não as informações pela autoridade coatora.
§ 2º. Se o impetrante o requerer, destacadamente, no pedido de impetração, será ele intimado da data do julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3018047-21.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026 3023305-12.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Silvia Soares de Sa Nobrega · 20/10/2026 3017148-23.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Silvia Soares de Sa Nobrega · 08/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art255