1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2024.
Art. 249. Retornados os autos, o feito será imediatamente encaminhado ao relator.
§ 1º. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato impugnado, bem com os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade nos âmbitos federal e estadual, poderão manifestar-se no incidente, se assim o requererem, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo a estes últimos, ainda, apresentarem memoriais e requerer a juntada de documentos.
§ 2º. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, no prazo previsto no § 1º deste artigo, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
§ 3º. Ofertada alguma manifestação, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, será concedida vistas por prazo comum às partes e após enviados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para oferecer parecer, observando-se em ambos os casos o prazo decendial mencionado.
§ 4º. Confeccionado o relatório, o relator pedirá dia para julgamento e o feito será incluído em pauta, devendo a Superintendência da Área Judiciária enviar cópia do relatório a todos os desembargadores do Órgão Especial. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
§ 5º. Havendo quorum qualificado para realizar-se a sessão de julgamento, deliberar-se-á sobre a procedência ou não do incidente, facultada às partes, às pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato impugnado, aos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade nos âmbitos federal e estadual, a outros órgãos ou entidades a que alude o § 2º deste artigo, e ao Ministério Público, como fiscal da lei, efetuar sustentação oral.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0200445-91.2022.8.06.0140 Apelação CívelTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 26/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art249