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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO I - Do Incidente de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 251

Art. 251. Somente por maioria absoluta, poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

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