39 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 253. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade constituirá decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria.
Parágrafo único. Cessará a obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo nas seguintes hipóteses:
I - se houver alteração do texto constitucional em que se fundamentou a decisão;
II - se sobrevier decisão, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República, ou do Órgão Especial, quando se tratar da Constituição do Estado;
III - se houver possibilidade de modificação do pronunciamento do Órgão Especial, pela mudança de sua composição ou apresentação de novos fundamentos jurídicos, a critério da seção ou da câmara julgadora, exceto se houver in casu a hipótese do inciso II do parágrafo único deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3005396-22.2024.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Durval Aires Filho · 11/05/2026 3024090-39.2024.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 16/04/2026 3007641-06.2024.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 07/04/2026 Ver todos os 39 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art253