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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO I - Do Incidente de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 250

Art. 250. Se a arguição de inconstitucionalidade for suscitada em processo ou recurso de sua competência, o Órgão Especial, observadas as disposições anteriores, apreciá-la-á em preliminar no julgamento do feito.

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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

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