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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO II - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJCE

Art. 260

Art. 260. Aos habeas corpus da competência do Órgão Especial, da Seção de Direito Público, da Seção de Direito Privado e das câmaras que as compõem aplicar-se-á o procedimento estabelecido neste Regimento para aqueles de natureza criminal.

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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art260