Art. 261. Nos mandados de segurança da competência originária do Tribunal, o processamento observará o disposto na legislação específica e neste Regimento.
Parágrafo único. O julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça será presidido pelo Vice-Presidente do Tribunal ou, no caso de ausência ou impedimento, pelo desembargador mais antigo dentre os presentes à sessão.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art261