Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 263

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO III - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJCE

Art. 263

Art. 263. Ao despachar a inicial, o relator ordenará:

I - emenda à inicial para suprir a falta de documentos reputados indispensáveis à prova do direito líquido e certo, salvo se o impetrante alegar que ela se encontra em poder da autoridade coatora; para corrigir a identificação da autoridade indigitada; para incluir a pessoa jurídica interessada, da qual faça parte a autoridade coatora, bem como eventuais litisconsortes passivos;

II - notifique-se o coator, mediante ofício entregue por Oficial de Justiça, ou outro meio legal permitido em face da urgência, acompanhado de cópia da petição inicial, bem como senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informação;

III - suspenda-se o ato que motivou o pedido, quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida, salvo nos casos legalmente vedados;

IV - dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, da qual integre a autoridade coatora, devidamente identificada na exordial.

§ 1º. Da decisão do relator que concede ou denega a medida liminar, caberá agravo interno ao órgão competente para apreciar o writ.

§ 2º. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art263