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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO VII - Das Exceções de Impedimento e de Suspeição

Regimento Interno do TJCE

Art. 278

Art. 278. Às demais suspeições e impedimentos arguidos nesta instância aplicar-se-ão, quando possível, as regras estabelecidas neste capítulo.

§ 1º. Os mesmos motivos de suspeição e impedimentos dos desembargadores serão extensivos aos secretários e aos demais funcionários do Tribunal.

§ 2º. Nos impedimentos ou suspeições do Superintendente da Área Judiciária, servirá o Secretário Judiciário, e deste, quem o Presidente do Tribunal designar. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

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