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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO VIII - Do Incidente de Falsidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 279

Art. 279. A declaração incidental e a arguição de falsidade poderão ser instauradas de ofício no âmbito penal, ou requeridas pela parte ou por procurador com poderes especiais, nas esferas cível e penal, bem como pelo Ministério Público nas causas em que deva oficiar, e serão processadas perante o relator do feito, na conformidade das leis de processo civil e penal, e julgadas pelo órgão competente para a causa principal.

§ 1º. Nas ações cíveis originárias, incumbirá à parte contra a qual foi produzido o documento suscitar o incidente na contestação; se, nessas demandas, a juntada do documento ocorrer depois da defesa, e, nos recursos, o documento for oferecido em segunda instância, o interessado deverá suscitar o incidente depois da ciência quanto à juntada do documento aos autos, obedecidos os prazos legais.

§ 2º. No âmbito criminal, a arguição poderá ser feita enquanto o processo tiver curso no Tribunal, até o pedido de dia para julgamento.

§ 3º. O relator poderá delegar os atos da instrução a juiz de primeiro grau.

§ 4º. Finda a instrução ou considerada desnecessária, o relator levará o incidente a julgamento, independentemente de pauta.

§ 5º. Quer no processo cível, quer no criminal, reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o relator, no acórdão ou em deliberação posterior, mandará desentranhar o documento e remetê-lo-á, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

§ 6º. Das decisões interlocutórias do relator caberá agravo interno ao órgão competente para o julgamento da causa principal.

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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

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