Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 281

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO IX - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TJCE

Art. 281

Art. 281. Na restauração de feitos, se existir e for exibida cópia ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.

§ 1º. Sendo necessário, far-se-á no juízo de origem a restauração quanto aos atos nele realizados.

§ 2º. Remetidos os autos ao Tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento da causa.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art281