Art. 281. Na restauração de feitos, se existir e for exibida cópia ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.
§ 1º. Sendo necessário, far-se-á no juízo de origem a restauração quanto aos atos nele realizados.
§ 2º. Remetidos os autos ao Tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento da causa.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art281