Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 282

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO X - Do Conflito de Competência e de Atribuições

Regimento Interno do TJCE

Art. 282

30 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 282. O conflito será suscitado nos termos da legislação processual civil e penal.

§ 1º. Quando negativo o conflito, os magistrados poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo. As autoridades o farão sob a forma de representação e a parte interessada ou o Ministério Público nos feitos em que deva oficiar, sob a forma de requerimento, e darão parte escrita e circunstanciada do conflito ao Tribunal, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 2º. Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar que se suspenda o andamento do processo ou do ato.

§ 3º. Expedida ou não a ordem de sobrestamento, o relator requisitará informação às autoridades em conflito, que ainda não as houverem prestado, ou apenas ao suscitado, se um deles for o suscitante, remetendo-lhes cópia do requerimento ou da representação.

§ 4º. O relator designará, dentre os juízes ou autoridades em conflito, quem responderá pelas medidas urgentes, podendo requisitar os autos, desde que esteja suspenso o processo.

§ 5º. Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, quando cabível, o relator lançará relatório nos autos, colocando o conflito em mesa, independentemente de pauta, para ser decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

§ 6º. Lavrado o acórdão, os autos do procedimento em que se manifestou o conflito serão remetidos ao magistrado ou autoridade declarada competente, com comunicação ao outro magistrado ou autoridade.

§ 7º. Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual é o magistrado ou autoridade competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do declarado incompetente.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art282