30 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 282. O conflito será suscitado nos termos da legislação processual civil e penal.
§ 1º. Quando negativo o conflito, os magistrados poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo. As autoridades o farão sob a forma de representação e a parte interessada ou o Ministério Público nos feitos em que deva oficiar, sob a forma de requerimento, e darão parte escrita e circunstanciada do conflito ao Tribunal, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 2º. Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar que se suspenda o andamento do processo ou do ato.
§ 3º. Expedida ou não a ordem de sobrestamento, o relator requisitará informação às autoridades em conflito, que ainda não as houverem prestado, ou apenas ao suscitado, se um deles for o suscitante, remetendo-lhes cópia do requerimento ou da representação.
§ 4º. O relator designará, dentre os juízes ou autoridades em conflito, quem responderá pelas medidas urgentes, podendo requisitar os autos, desde que esteja suspenso o processo.
§ 5º. Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, quando cabível, o relator lançará relatório nos autos, colocando o conflito em mesa, independentemente de pauta, para ser decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.
§ 6º. Lavrado o acórdão, os autos do procedimento em que se manifestou o conflito serão remetidos ao magistrado ou autoridade declarada competente, com comunicação ao outro magistrado ou autoridade.
§ 7º. Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual é o magistrado ou autoridade competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do declarado incompetente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3026233-33.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 04/11/2026 3026243-77.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima · 04/11/2026 3026234-18.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 07/10/2026 Ver todos os 30 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art282