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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO IX - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TJCE

Art. 280

Art. 280. Desaparecidos os autos no Tribunal, o processo de restauração competirá, sempre que possível, ao relator do feito extraviado ou, por sorteio, no âmbito da competência do órgão a que pertença. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 1º. A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados e, nos feitos criminais, quando extraviados os autos em segunda instância. (Incluído pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 2º. Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento. (Incluído pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 3º. Tratando-se de crime de Ação Penal Pública, o incidente poderá ser iniciado mediante portaria do Presidente do Tribunal ou do relator. (Parágrafo único convertido em § 3º pelo Assento Regimental nº 21/2024)

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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art280