1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2017.
Art. 242. Será revisor dos embargos infringentes e de nulidade o julgador que se seguir ao relator por ordem de antiguidade, seguindo-se ao mais novo o mais antigo, observando-se o disposto no caput deste artigo.
Parágrafo único. Após ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, o recurso será incluído em pauta e levado para julgamento perante a Seção Criminal, sendo facultada a sustentação oral na forma regimental.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0622818-93.2016.8.06.0000 Agravo Regimental CívelTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 15/02/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
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