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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção VI - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 242

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2017.

Art. 242. Será revisor dos embargos infringentes e de nulidade o julgador que se seguir ao relator por ordem de antiguidade, seguindo-se ao mais novo o mais antigo, observando-se o disposto no caput deste artigo.

Parágrafo único. Após ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, o recurso será incluído em pauta e levado para julgamento perante a Seção Criminal, sendo facultada a sustentação oral na forma regimental.

Decisões que citam este artigo

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