3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 238. O agravo em execução penal só determina a prevenção para incidentes do processo em que foi interposto.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJCE citam este artigo
3024413-76.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhaes · 19/10/2026 0000854-93.2016.8.06.0000 ReclamaçãoTJCE, Rel. Maria do Livramento Alves Magalhaes · 01/09/2020 0622040-84.2020.8.06.0000 Correição Parcial CriminalTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 19/05/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
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