2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 236. No Tribunal, o agravo será processado nos moldes dos recursos em sentido estrito e julgado pelo colegiado competente, vedado ao juízo de primeiro grau negar-lhe seguimento na origem.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art236