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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção IV - Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJCE

Art. 236

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 236. No Tribunal, o agravo será processado nos moldes dos recursos em sentido estrito e julgado pelo colegiado competente, vedado ao juízo de primeiro grau negar-lhe seguimento na origem.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art236