Art. 239. No Tribunal, a carta testemunhável não terá efeito suspensivo e será processada perante uma das câmaras criminais com a mesma tramitação do recurso obstado.
§ 1º. A câmara, dando pela procedência da carta testemunhável, mandará subir o recurso obstado.
§ 2º. Se a carta estiver suficientemente instruída, a câmara julgadora decidirá de logo o mérito do recurso obstado.
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CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art239