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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção V - Da Carta Testemunhável

Regimento Interno do TJCE

Art. 239

Art. 239. No Tribunal, a carta testemunhável não terá efeito suspensivo e será processada perante uma das câmaras criminais com a mesma tramitação do recurso obstado.

§ 1º. A câmara, dando pela procedência da carta testemunhável, mandará subir o recurso obstado.

§ 2º. Se a carta estiver suficientemente instruída, a câmara julgadora decidirá de logo o mérito do recurso obstado.

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