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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção IV - Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJCE

Art. 235

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2025.

Art. 235. Os incidentes relativos à execução penal se processarão em autos apartados e neles terá seguimento o agravo interposto.

Parágrafo único. Se o recurso interposto no incidente causar embaraço à execução, processar-se-á por traslado, assinando-se às partes recorrente e recorrida o prazo de 05 (cinco) dias para que indiquem as peças que devem instruí-lo.

Decisões que citam este artigo

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