2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2025.
Art. 235. Os incidentes relativos à execução penal se processarão em autos apartados e neles terá seguimento o agravo interposto.
Parágrafo único. Se o recurso interposto no incidente causar embaraço à execução, processar-se-á por traslado, assinando-se às partes recorrente e recorrida o prazo de 05 (cinco) dias para que indiquem as peças que devem instruí-lo.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art235