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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção II - Da Apelação

Regimento Interno do TJCE

Art. 229

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 229. O relator apresentará o relatório nos autos e os repassará ao revisor, que lançará “visto”, observado o disposto neste Regimento.

Parágrafo único. Não se sujeitam à revisão as apelações em processo de crime em que a lei comine pena de detenção, seguindo-se o estabelecido para o julgamento dos recursos em sentido estrito.

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