1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 229. O relator apresentará o relatório nos autos e os repassará ao revisor, que lançará “visto”, observado o disposto neste Regimento.
Parágrafo único. Não se sujeitam à revisão as apelações em processo de crime em que a lei comine pena de detenção, seguindo-se o estabelecido para o julgamento dos recursos em sentido estrito.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0202078-95.2024.8.06.0293 Apelação CriminalTJCE, Rel. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 19/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
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