2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 232. Recebido o processo, devidamente autuado e distribuído, será ele remetido pelo setor competente, independentemente de despacho, à Procuradoria-Geral de Justiça, para oferecer parecer, no prazo legal.
§ 1º. Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão estes imediatamente conclusos ao relator competente, que pedirá dia para o julgamento.
§ 2º. Cumprido o disposto no § 1º deste artigo, será o recurso incluído na pauta de julgamento, fazendo-se a publicação e a intimação das partes pelo Diário da Justiça.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art232