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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção III - Do Recurso em Sentido Estrito

Regimento Interno do TJCE

Art. 232

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 232. Recebido o processo, devidamente autuado e distribuído, será ele remetido pelo setor competente, independentemente de despacho, à Procuradoria-Geral de Justiça, para oferecer parecer, no prazo legal.

§ 1º. Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão estes imediatamente conclusos ao relator competente, que pedirá dia para o julgamento.

§ 2º. Cumprido o disposto no § 1º deste artigo, será o recurso incluído na pauta de julgamento, fazendo-se a publicação e a intimação das partes pelo Diário da Justiça.

Decisões que citam este artigo

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