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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJCE

Art. 226

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2023.

Art. 226. Excetuando-se os agravos internos e os embargos de declaração, será facultado aos patronos das partes habilitarem-se para realizar sustentação oral na tribuna, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo o assistente de acusação, que terá prazo de 05 (cinco) minutos.

§ 1º. O membro do Ministério Público, quando o requerer, terá a palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

§ 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

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