1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 240. Os embargos infringentes e de nulidade opostos a julgamento criminal de segunda instância, quando não for unânime a decisão desfavorável ao réu, serão interpostos dentro de 10 (dez) dias da publicação do decisório recorrido. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Parágrafo único. Interpostos embargos infringentes, sendo comum para as partes o prazo de interposição, a eles só será dado andamento depois do término do referido prazo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0042036-12.2023.8.06.0001 Embargos Infringentes e de NulidadeTJCE, Rel. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 29/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais
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