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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção VI - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 241

Art. 241. Distribuído o recurso e não sendo o caso de impedimento do relator sorteado, quando será fixada a relatoria, providenciar-se-á a intimação da parte embargada para, no prazo assinalado no artigo 240 deste Regimento, apresentar contrarrazões. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 1º. Disporá do mesmo prazo comum o assistente, se houver, ou sucessivo se o embargado for o Ministério Público ou parte assistida pela Defensoria Pública, em virtude da prerrogativa de intimação pessoal destes, observado o artigo 118 deste Regimento.

§ 2º. Após escoado o lapso temporal mencionado no caput e no parágrafo anterior, se for o caso, com ou sem manifestações das partes, os autos serão encaminhados ao prolator do acórdão embargado.

§ 3º. Admitidos os embargos infringentes e de nulidade, esse recurso será distribuído no órgão competente entre os desembargadores que não tiverem participado do primeiro julgamento.

§ 4º. Se não for caso de embargos infringentes e de nulidade, o relator do acórdão embargado a eles negará seguimento.

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